GESTA LEAL, R. O controle jurisdiccional de políticas públicas no Brasil. Revista de Derecho, [S. l.], v. 5, n. 9, p. 53–65, 2006. Disponível em: http://revistas.um.edu.uy/index.php/revistaderecho/article/view/908. Acesso em: 31 mar. 2025.