A regulamentação da objeção de consciência nas normas descriminalizadoras do aborto em Argentina e Uruguai

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar o tratamento legislativo da objeção de consciência contida nas normas descriminalizadoras do aborto na Argentina e Uruguai, mediante um estudo comparativo de alguns de seus aspectos mais relevantes.

Expõe-se uma posição crítica da visão restritiva do direito à objeção de consciência que propõem as normas analisadas, incluindo o decreto regulamentar oportunamente promulgado pelo Poder Executivo de nosso país que, nesse dia, recebeu um alto impacto que significou o conteúdo da sentença do TCA nro. 586, do ano de 2015.

Sem prejuízo da referência às prescrições que surgem das normas vigentes em ambos países, propõe-se uma concepção jusnaturalista do direito à objeção de consciência e de ideologia. De acordo com essa posição, conclui-se que as restrições que algumas normas legais ou regulamentares pretendem impor, cedem ante a superioridade da indispensável proteção da efetividade do direito humano fundamental argumentado pelo objetor que, definitivamente, mediante o exercício do direito, dá a conhecer a quem possa interessar, que a norma iníqua não o obriga e, porque não o obriga, não a cumprirá.