O aborto não é um direito constitucional. Uma decisão histórica da Suprema Corte Dos Estados Unidos

Resumo

A Supremo Tribunal dos Estados Unidos da América proferiu, em 24 de junho de 2022, decisão histórica no caso Dobbs, relativa ao direito à vida e, principalmente, à questão do aborto. A opinião majoritária de cinco dos juízes, contra três que se manifestaram dissidentes e opinião diferenciada do Chefe de Justiça Roberts, invalidou os pronunciamentos dos casos Roe (1973) e Casey (1992), que por quase meio século permitiram consideram que havia um direito constitucional ao aborto na Constituição Federal. A maioria acreditou a inexistência de um suposto direito constitucional ao aborto e estabeleceu novos parâmetros na matéria. Também devolveu ao Povo a decisão sobre uma questão de máxima relevância moral e ética. A sentença comentada trabalha especialmente na questão dos direitos constitucionais implícitos e tem projeção praticamente universal.