Escopo do direito à proteção de dados pessoais em organizações que realizam inspeção HTTPS desinformada

Resumo

No contexto do acesso à Internet, surge uma tensão entre o direito das organizações de proteger seus ativos e o direito à privacidade dos indivíduos. Essa tensão é exacerbada quando as organizações inspecionam o tráfego HTTPS sem informar ou obter consenti-mento. Muitos indivíduos usam dispositivos fornecidos por uma organização para se co-nectar à Internet e transmitir informações pessoais sobre as quais estão preocupados com a privacidade, com a expectativa de que essa transmissão seja privada e não possa ser inspecionada por terceiros. Em alguns casos, as organizações que fornecem esses dispositivos, em uma tentativa legítima de proteger seus ativos contra ameaças na Inter-net, usam técnicas para inspecionar essas informações, mas o fazem sem aviso prévio, sem solicitar consentimento e de uma forma que é muito difícil de ser percebida por um usuário não especializado. Este documento elabora um argumento contra essa prática quando ela é feita sem o conhecimento e o consentimento dos titulares dos dados. Tam-bém comentamos o Parecer N° 22/022 da Unidade de Regulamentação e Controle de Dados Pessoais, que foi elaborado após nossa consulta, e as implicações da recente Lei 20.327 sobre crimes cibernéticos.