Acordo de facilitação do comércio. Seu impacto na infracção aduaneira. Princípios de verdade material e razoabilidade

Resumo

O objetivo deste trabalho é, ao mesmo tempo, fazer uma apresentação geral do Acordo sobre Facilitação do Comércio, utiliza-lo como ponto de partida e marco para a análise dos princípios gerais de direito a ele vinculados. Para isso, analisamos aqui as regras fundamentais do GATT, que o Acordo de Facilitação do Comércio visa desenvolver, bem como nossos regulamentos locais. Tudo isso nos levou a redescobrir e confirmar o enorme valor dos princípios fundamentais do direito. Esses princípios estão claramente contidos nas normas que aqui serão analisadas, e  constituem indubitavelmente a base do sistema jurídico e do que deveria constituir a política normativa de qualquer Estado ou Organização.