Breve revisão: a legítima defesa em nosso ordenamento atual e sua utilização como fundamento da oposição à formalização

Resumo

No presente trabalho realizamos uma revisão das modificações introduzidas pela Lei de Urgente Consideração no conceito de legítima defesa. Referimos, especialmente, às presunções estabelecidas pela nova redação, bem como o alcance das mesmas. Finalmente, analisamos a formalização da investigação, no nosso não tão novo sistema adversarial, a possibilidade de se opor à mesma e a viabilidade de que o fundamento se estabeleça na existência de uma legítima defesa como causa de justificação. Em função disso, analisamos os diferentes padrões probatórios que existem nas diferentes etapas da audiência de formalização e os argumentos pelos quais entendemos que a análise das questões de fato, nas que eventualmente se fundamenta uma legítima defesa, não podem ser tratadas nesta fase processual de formalização.