Comentário sobre a decisão relativa à eutanásia. Acção Amparo de Ana Estrada Ugarte, contra o Ministério da Saúde, Ministério da Justiça, e o Seguro Social de Saúde Peruano. Tribunal Superior de Justiça de Lima, 11º Tribunal Constitucional. Sentença de 22

Resumo

Realizou-se uma análise crítica da sentença que abarca a ação de amparo de Ana Estrada declarando inaplicável, como inconstitucional, o artigo do Código Penal que tipifica a morte por homicidio misericordioso (que proíbe a eutanásia).

O suposto “direito à eutanásia” é considerado no “respeito pela dignidade” da “pessoa humana”, que é estabelecido pela Constituição como o “objetivo supremo da sociedade e do Estado”. Mas acaba por reduzir a dignidade à liberdade factual, negando a igualdade de dignidade a cada pessoa humana, baseando a eutanásia na percepção da indignidade.

Na análise crítica é feita uma distinção entre dignidade inerente, igual para todos os seres humanos, e atos livres dignos (aqueles que respeitam essa dignidade), salientando que apenas estes são o exercício de um direito à liberdade. Identifica-se ser ou a existência pessoal e a vida de um ser humano. De este modo, considera-se intercambiável o dever mínimo de respeitar a dignidade, o dever mínimo de respeitar a vida ou a proibição de matar, e o conteúdo mínimo essencial do direito à vida. Disto deduz a supremacia do direito à vida sobre o direito à liberdade.