O que o credor pode fazer no incidente de qualificação do processo de insolvência? É vinculante para o juiz a qualificação fortuita da administração ou intervenção?
DOI:
https://doi.org/10.47274/DERUM/41.5Palavras-chave:
Incidente de qualificação, Participação, Credor, Pro actione, Controle de convencionalidadeResumo
Em relação à participação do credor denunciando o incidente de qualificação do processo de insolvência, a posição de nossa jurisprudência tem sido restritiva, limitando sua participação à mera denúncia de fatos relevantes para a qualificação do culpado.
O objetivo deste documento é analisar o papel do credor no âmbito do incidente de qualificação do processo de insolvência, à luz dos princípios pro actione e do controle do convencionalismo. Além disso, haverá que considerar o impac
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Publicado
2022-07-29
Como Citar
Pereira Campos, S., & Vera Pacaluk, M. (2022). O que o credor pode fazer no incidente de qualificação do processo de insolvência? É vinculante para o juiz a qualificação fortuita da administração ou intervenção?. Revista De Derecho, 21(41), 85–113. https://doi.org/10.47274/DERUM/41.5
Edição
Seção
Doutrina
