O princípio de tipicidade no direito administrativo sancionatório

Resumo

O presente trabalho visa analisar a aplicação do princípio de tipicidade no direito administrativo sancionatório. Efetivamente, baseia-se em uma análise do próprio conceito de tipicidade, suas diferenças com a tipicidade penal e com o princípio da legalidade e o seu caráter de princípio geral do direito. Além disso, procura-se analisar qual é o alcance desse princípio e quais são os limites à remissão regulamentar e a proibição da analogia. Por último, é realizada uma análise prática sobre a forma como o Tribunal do Contencioso Administrativo aplicou este princípio na prática.